Reunião de Sócios ou Assembleias Gerais Digitais – Lei nº 14.030/2020

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Foi publicada na última terça-feira, 28/07/2020, a Lei nº 14.030/2020 que dispõe sobre a flexibilização de atos societários, decorrente da aprovação da Medida Provisória n° 931/20.

A referida MP 931/20, entre outros temas, tratou de medidas emergenciais para adequação de alguns atos societários às dificuldades relacionadas à pandemia de Covid, tais como a realização de reuniões e assembleias e eleição de administradores e diretorias para todos os tipos de sociedades. Neste aspecto, a Lei flexibilizou os prazos para o ano de 2020.

Contudo, a Lei também trouxe mudanças duradouras, com a alteração da Lei das S/A, Cooperativismo e Código Civil, permitindo a realização de assembleias e reuniões digitais.

Antes da lei não havia na legislação a permissão específica para realização de reuniões ou assembleias à distância através de meios digitais, onde os sócios, acionistas ou associados podem participar e votar à distância, sem a presença física ou por procuração nas reuniões. Em disposições semelhantes para os três tipos de sociedade, a Lei inseriu o art. 1.080-A no Código Civil, o § único no art. 121 e § 2º-A no art. 124 da Lei das S/A e o art. 43-A na lei das cooperativas.

Para regulamentação das reuniões ou assembleias digitais o Registro Empresarial consolidou na DREI 81/20 as regras gerais para reuniões digitais para cada tipo societário: LTDA: Anexo IV, Seção III, S.A.: Anexo V, Seção VIII e Cooperativa: Anexo VI, Seção III.

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