Remessas para o exterior – Pagamento de herança – Incidência (OU NÃO?) de imposto sobre a renda na fonte?

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Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 142, que decidiu pela incidência de imposto sobre a renda na fonte (IRRF) quando do pagamento de herança a herdeiro não residente no Brasil. Confundiu a caracterização jurídica dos fatos e, portanto, concluiu equivocadamente.

Os fatos relatados pelo autor da consulta eram os seguintes: sua irmã ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico em face dele, visando a anulação da escritura de doação de parte de um bem imóvel feita por seu pai a seu favor, sem o consentimento dela. Acrescentou que as partes chegaram a um acordo, por meio do qual ele aceitou proposta da irmã consistente no pagamento de cento e oitenta mil reais.

Sobre esse valor de cento e oitenta mil reais remetido (ou a ser remetido) para a irmã não residente no Brasil, entendeu a Receita Federal que deve incidir o IRRF. O órgão entendeu que se trata do pagamento de uma herança “recebida” pela irmã no momento do falecimento de seu pai. Invocando o artigo 1.784 do Código Civil, afirma que “no momento da morte do de cujus, a herança é transmitida aos herdeiros. A parte do imóvel deveria ter sido transmitida à irmã do interessado no momento da morte de seu pai. Assim, quando o consulente paga por esse alegado direito, não mais se trata de herança, mas sim de aquisição desse direito.”

Ocorre, que no momento do falecimento do pai do consulente e de sua irmã, o imóvel já não se encontrava mais no patrimônio do de cujus. Ele havia doado o imóvel ao consulente. Logo, a irmã nada recebeu no momento da morte de seu pai. Neste momento, o ato jurídico praticado não estava sob questionamento, gerando, por conseguinte, todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios.

A ação ajuizada pela irmã, se procedente, declararia nulo o ato jurídico da doação, a fim de que ela obtivesse o reconhecimento do direito que lhe fora tolhido. Assim, a decisão judicial seria o marco jurídico do “recebimento da herança” para ela. Não o falecimento do de cujus.

Por outro lado, se o consulente houvesse trazido o excesso de doação à colação em inventário, novamente este seria o marco jurídico do “recebimento da herança”, não o falecimento de seu pai.

O acordo homologado em juízo acarreta o reconhecimento, pelo consulente, da procedência da ação e, portanto, este é o momento do “recebimento da herança” por parte da irmã. O valor pago é o “valor do bem adquirido por herança”, isento de imposto sobre a renda segundo o artigo 35, VII, “c” da Lei 7.713/88. A isenção, neste caso, estende-se ao IRRF ainda que o beneficiário seja um não residente.

Demonstra-se aqui a importância da correta caracterização dos fatos a fim de que não se atribua uma consequência jurídica imprópria a eles, para o bem ou para o mal. Do modo como concluiu a Receita Federal, ela pune a irmã não residente, que já havia sido prejudicada anteriormente pelo irmão, com o ônus de uma tributação que não deveria ocorrer.

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