STJ – Não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL

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Em decisão inédita, os ministros da 2ª Turma do STJ concluíram, por unanimidade, que é irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores aplicados em plano de previdência na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

O colegiado negou provimento a dois recursos do estado do Rio Grande do Sul, que defendia a cobrança do ITCMD sobre planos VGBL em decorrência da morte de seus beneficiários. Trata-se do primeiro precedente do STJ sobre a o tema (REsps 1961488/RS 963482/RS).

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