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Em 30/10/2023 foi publicada a Lei 14.711/2023, também chamada de “Marco Legal das Garantias”. A nova legislação possui como propósito facilitar a recuperação de crédito em todo o Brasil e, com [...]

Encerra no dia 1º de abril o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal. Poderão ser incluídos no programa todos os tributos administrados pela RFB, [...]

Com o propósito de agilizar os processos judiciais, a Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 246 do Código de Processo Civil para definir a modalidade de citação por meio eletrônico como preferencial [...]

Com o propósito de racionalizar os processos cíveis, a Lei nº 14.195/2021 trouxe uma importante modificação no Código de Processo Civil, alterando o seu art. 246, para fazer constar que as [...]

O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve o tema relativo à incidência das contribuições ao Senar sobre receitas de exportação. Para quem ainda não está discutindo o tema judicialmente, é [...]

Em 30/10/2023 foi promulgada a Lei 14.711/2023 que trata de diversos e variados temas, a qual foi chamada de “Marco Legal das Garantias”. Teve este nome por estabelecer regulamentação consistente [...]