STF – Senar – Exportação.

O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve o tema relativo à incidência das contribuições ao Senar sobre receitas de exportação.

Para quem ainda não está discutindo o tema judicialmente, é importante que o faça, pois o STF tem modulado suas decisões, não permitindo a devolução retroativa para aqueles contribuintes que não estiverem litigando judicialmente ao tempo da sua decisão.