O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de [...]
Cada vez mais o mercado mundial de serviços se utiliza de transações cross-border, em que empresas situadas em um país contratam prestadores de outros países. A Receita Federal, em uma [...]
As companhias de seguros têm ficado bem mais exigentes para a conceder a seus segurados cobertura por risco cibernético e, muitas vezes, não estão aceitando cobrir tal risco em suas apólices. De [...]
Felizmente, o STF já formou maioria, no plenário virtual, contra a tese de que contadores podem ser incluídos em execuções fiscais movidas contra seus clientes. Uma lei de Goiás possibilita isso [...]
AINDA SOBRE OS CRÉDITOS DE ICMS SOBRE MERCADORIAS CONSUMIDAS NO PROCESSO INDUSTRIAL DAS EMPRESAS. Os fiscos estaduais continuam insistindo na autuação de empresas industriais que tomam créditos [...]
Decisões de segunda instância retiram do cálculo valores descontados dos empregados. Grandes empresas têm conseguido decisões nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir do cálculo de [...]
Em 15/07/2021, o EDPB (European Data Protection Board) emitiu sua primeira decisão vinculante, solicitando que a Data Protection Commission da Irlanda investigue o compartilhamento de dados [...]
Por voto de qualidade, o colegiado decidiu que a denúncia espontânea limita-se à extinção do crédito tributário feita mediante pagamento, não sendo estendida à declaração de compensação. [...]
Em 01/07/2021, a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual divulgou o relatório da consulta pública sobre o Tratado de Marraqueche. Promulgado em 2018, o Tratado de [...]
Quando uma empresa brasileira faz um pagamento de serviços a um prestador localizado fora do país, em regra a legislação exige o pagamento de imposto sobre a renda na fonte e contribuição de [...]
