LGPD e Novas tendências
Em 15/07/2021, o EDPB (European Data Protection Board) emitiu sua primeira decisão vinculante, solicitando que a Data Protection Commission da Irlanda investigue o compartilhamento de dados pessoais entre o WhatsApp e o Facebook. A decisão da autoridade europeia de instaurar uma investigação foram motivadas por uma mudança na política de privacidade do WhatsApp. Essa nova política já suscitou questionamentos legais na Índia, Alemanha e União Europeia.
Também aqui no Brasil, em junho, o Ministério Público do Estado de São Paulo, formalizou pedido para que o Facebook suspenda a nova política de privacidade do WhatsApp, arguindo danos “difusos e irreversíveis” aos consumidores. A manifestação se deu em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Sigilo) contra o Facebook.
Esses movimentos demonstram uma tendência para aplicabilidade cada vez maior das legislações de proteção de dados. Vale lembrar que em agosto entram em vigor as normas da LGPD que permitem à Agência Nacional de Proteção de Dados a aplicação de multas que podem chegar a R$ 52 milhões em casos de violação da lei.
E sua empresa já está preparada para a LGPD ?
