STF inicia julgamento sobre a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE

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Em 19/06/2020 foi iniciado o julgamento virtual sobre a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE (RE nº 603.624), tendo como base de cálculo a folha de salários.

Para a Relatora, Ministra Rosa Weber tal cobrança tornou-se inconstitucional a partir da vigência da EC nº 33/2001, em que foi retirada a possibilidade de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, terem como base de cálculo a folha de salários, mas tão somente, a receita bruta, o faturamento, o valor de operação ou o valor aduaneiro. Além de votar pelo fim da cobrança, a Relatora entendeu que as empresas têm direito de receber a devolução do que foi pago desde os últimos 5 anos.

Após a apresentação do voto de Rosa Weber, o Ministro  Dias Tóffoli pediu vista. Portanto, o caso ainda não tem data para prosseguir.

Certamente o RE nº 630.898 relacionado às contribuições ao INCRA terão o mesmo desfecho, pois são baseados nos mesmos argumentos. Assim como SEBRAE e INCRA, as demais contribuições do Sistema S encontram-se na mesma situação.

Existe a possibilidade de apenas as empresas que tiverem ação ajuizada até a data do julgamento se beneficiarem com a recuperação dos valores, pelo menos no que se refere à discussão do SEBRAE e INCRA. Dessa forma, recomendamos o levantamento dos valores para avaliação da viabilidade do questionamento o mais breve possível.

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