STF – Substituição Tributária – Direito à Devolução de Tributos

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Em julgamento com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve restituir os contribuintes pelos valores de PIS e Cofins recolhidos a mais no regime de substituição tributária, nos casos em que a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

No regime de substituição tributária as empresas recolhem as contribuições com base em uma projeção de preços das mercadorias. O STF definiu que, se a estimativa for superior ao valor que a empresa efetivamente cobrou nas vendas, o tributo deve ser devolvido (RE 596.832).

O julgamento em sessão virtual foi concluído nesta segunda-feira (29/6) e todos os ministros deram provimento ao recurso do contribuinte. Por maioria de nove votos a dois, o plenário fixou a seguinte tese: “é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.

Na formulação da tese, ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que votaram a favor de especificar na tese que a União também pode cobrar que o contribuinte pague a diferença do tributo se o valor real da operação for superior ao estimado.

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