Alteração na regra de informação de movimentação financeira e de declaração de bens e valores no Exterior

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Em 30/07/2020, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou as resoluções nº 4.841/2020 e nº 4.844/2020, flexibilizando as regras de informação ao Banco Central do Brasil (BCB) de movimentação financeira e de declaração de bens e valores de pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil com bens no exterior e pessoas físicas e jurídicas residentes no exterior com bens no Brasil.

 

A Resolução nº 4.844/2020 aumenta para R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor da movimentação mínima de contas de depósito no Brasil, detidas por Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas residentes no exterior, que torna obrigatório o seu registro junto ao Banco Central do Brasil no sistema SISBACEN.

 

Antes desta medida, o valor mínimo de movimentação para registro obrigatório era de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na prática, a elevação do teto de movimentação permite menos burocracia aos bancos, e conseqüentemente, para os correntistas estrangeiros que detém contas no Brasil.

 

Por sua vez, a resolução nº 4.841/2020 altera as regras para declaração ao BCB de bens e valores possuídos no exterior por Pessoas Físicas ou Jurídicas residentes no Brasil. Com a alteração normativa, os critérios de enquadramento na Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) passam a ter limite mínimo de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares), ou seu equivalente em outras moedas, em bens e valores que possuem fora do território nacional. Detentores de valores inferiores ao teto ficam dispensados da declaração anual de valores ao BCB. Antes o valor era de US$ 100.000,00 (cem mil dólares).

 

Ambas as resoluções entrarão em vigor em 1º de setembro de 2020.

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