Crédito de imposto pago no exterior pago por empresas pelo lucro presumido

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Quando uma empresa brasileira recebe pagamentos de empresas sediadas no exterior em razão de serviços prestados, juros ou royalties, dependendo do país onde está situada a empresa pagadora, pode haver retenção de imposto sobre a renda na fonte naquele país em razão de regras aplicáveis à tributação internacional.

A Receita Federal do Brasil mantém o entendimento de que a legislação interna brasileira não autoriza o crédito pelo imposto pago no exterior a empresas optantes pelo lucro presumido. Se houver tratado tributário entre o Brasil e o país de residência da empresa pagadora, deve-se avaliar o que consta deste tratado.

Entendemos que a interpretação da legislação interna por parte da Receita Federal está equivocada, e as empresas optantes pelo lucro presumido fazem jus ao crédito pelo imposto pago no exterior.

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