As Stock Options nas Sociedades Limitadas

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Muito já se falou sobre as stock options. Inclusive, a Perin & Dallazem possui mais de um artigo acerca do tema. Já apontamos questões tributárias no Brasil e nos Estados Unidos envolvendo o instituto. Para conferir, basta acessar o nosso site, na aba “notícias e artigos”.

O motivo para tanto falatório é evidente: as stock options caíram no gosto da classe empresária. Desde aquele diretor executivo de uma grande sociedade anônima, com ações negociadas em bolsa, ao startapeiro, todos querem alinhar seus interesses com as pessoas tidas como fundamentais dentro do negócio.

As stock options servem justamente para isso: alinhar interesses, reter boa mão de obra, engajar colaboradores e recompensar o bom trabalho, na medida em que compartilha com os beneficiários uma porção da companhia. É uma possibilidade de transformar talentos da empresa em sócios.

Para tanto, em resumo, é dado a esses talentos a possibilidade de comprar quotas/ações da empresa a um preço inferior ao do mercado, quando vencidas condições atinentes ao cumprimento de metas, tempo de serviço e atendimento de outras obrigações previamente acordadas.

No Brasil, a legislação atinente às stock options está voltada apenas para as sociedades anônimas. Entretanto, embora ausente disposição em lei, é possível que as sociedades limitadas façam também uso dessa ferramenta.

Nesse sentido, alguns aspectos precisam ser observados, a fim de impedir que as stock options tragam um passivo trabalhista e tributário. A seguir, falaremos brevemente sobre cada um desses pontos.

Antes disso, salienta-se que para a sociedade limitada introduzir um programa de stock options é preciso ajustar o contrato social, no sentido de deixar expresso que a empresa será regida de modo supletivo a legislação das sociedades anônimas, em atenção ao art. 1.053 do Código Civil.

Na sequência, a sociedade deverá arquitetar o modo como o colaborador beneficiário das stock options entrará na companhia. Existem duas formas para isso, quais sejam:

  1. A emissão de novas quotas. Neste ponto, o resultado é o aumento do capital social e a diluição de participação dos demais sócios.
  2. A cessão de participação societária por um ou todos os sócios. Isto é, um dos sócios ou todos eles cedem um percentual da participação para que o funcionário em questão ingresse na empresa.

Findada essas formalidades, é necessário refletir com cuidado as condições do programa de stock options.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, as stock options não compõe a remuneração do empregado, de forma a não gerar contribuição previdenciária ou encargos trabalhistas.

Contudo, tal natureza pode ser facilmente desconstituída se o plano de stock options oferecido pela empresa não possibilitar a recusa na adesão, não apresentar qualquer onerosidade para o empregado, ser habitualmente concedido, possuir um curto período de carência e de vesting ou ainda proteger o beneficiário das intempéries do mercado.

Um bom plano de stock options é bilateral, voluntário, oneroso, não habitual, apresenta riscos do mercado e tem expressiva duração.

Finalmente, é importante dizer que a visão tributária do instituto ainda gera discussão nos tribunais administrativos e judiciais. Comumente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julga as stock options como verbas remuneratórias, fazendo nascer a obrigação das empresas de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

No entanto, acreditamos que essa visão começa a ser transformada, na medida em que os planos têm apresentado as características acima mencionadas: bilateralidade, voluntariedade, onerosidade, expressiva duração e sem habitualidade. Abaixo, destaca-se acórdão nº 2401-005.729, do CARF, favorável aos empresários:

“2. Não há qualquer dúvida de que todos os elementos do contrato mercantil em questão estão presentes nos Planos, tais como bilateralidade, voluntariedade e onerosidade, inclusive os riscos decorrentes do contrato;

3. Os participantes dos Planos aceitaram firmar o contrato por ato de sua exclusiva vontade, tal como o exercício da opção, que lhe fará desembolsar recursos próprios para exercer o direito de adquirir as ações;

4. As outorgas de opções de compra de ações são verdadeiros contratos mercantis que não se prestam a remunerar os seus Participantes, de modo que não há que se falar em fatos geradores ou base de cálculo das Contribuições Previdenciárias;

5. Os Planos adotados pelo Contribuinte, concretizados por intermédio de contratos individualmente firmados, não são compatíveis com a hipótese de incidência das Contribuições Previdenciárias, pois não são oferecidos como contraprestação por serviços prestados, nem tampouco são utilidades de caráter habitual“.

Diante disso, para não ter riscos trabalhistas e tributários, as empresas, incluindo as sociedades limitadas, devem refletir sobre quais serão as condições presentes nos planos de stock options. Este instituto, ao tempo que é complexo e possui pouca legislação, atrai diversas discussões.

Havendo interesse em obter maiores informações sobre este tema, por favor, entre em contato conosco: contato@ped.adv.br.

 

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