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Com o propósito de racionalizar os processos cíveis, a Lei nº 14.195/2021 trouxe uma importante modificação no Código de Processo Civil, alterando o seu art. 246, para fazer constar que as [...]

O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve o tema relativo à incidência das contribuições ao Senar sobre receitas de exportação. Para quem ainda não está discutindo o tema judicialmente, é [...]

Em 30/10/2023 foi promulgada a Lei 14.711/2023 que trata de diversos e variados temas, a qual foi chamada de “Marco Legal das Garantias”. Teve este nome por estabelecer regulamentação consistente [...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá decidir se inclui na sistemática dos recursos repetitivos a análise da viabilidade de ampliar o crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados [...]

Por unanimidade, o colegiado concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão [...]

A Perin & Dallazem acredita que pode contribuir com as transportadoras através dos temas tributários abaixo. Eles percorrem a recuperação de tributos pagos a maior nos últimos cinco anos, bem [...]

Liminares no Distrito Federal e em São Paulo determinaram a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e do IRPJ e da CSLL. No primeiro caso, a decisão afasta [...]

O Superior Tribunal de Justiça designou para apreciação, seguindo o procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.223), a questão da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do [...]

Ao apagar das luzes de 2023 foi publicada a Lei n.º 14.789 que, dentre outras providências, revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, bem como os dispositivos das leis do PIS e da Cofins que [...]

O ano que desperta será de grandes desafios para os contribuintes. Um governo que parece não estar preocupado com o equilíbrio fiscal encerrou seu primeiro ano de mandato com vários aumentos de [...]