Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins.

 em Notícias

Uma má notícia vinda do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) esta semana.

A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu, pelo placar de 5×3, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento, compondo a receita da companhia.

Caso a sua empresa ainda não o tenha feito, é importante que ajuíze uma ação judicial para garantir o seu direito à essa discussão, pois o STF tem modulado os efeitos de suas decisões, assegurando-o somente para quem tenha ingressado em juízo até a data do efetivo julgamento.

O prazo é curto, pois o tema está em discussão também no STF! Não deixe para a última hora. Consulte seu advogado de confiança.

Postagens Recentes

Deixe um Comentário