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Felizmente, o STF já formou maioria, no plenário virtual, contra a tese de que contadores podem ser incluídos em execuções fiscais movidas contra seus clientes. Uma lei de Goiás possibilita isso [...]

Decisões de segunda instância retiram do cálculo valores descontados dos empregados. Grandes empresas têm conseguido decisões nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir do cálculo de [...]

Por voto de qualidade, o colegiado decidiu que a denúncia espontânea limita-se à extinção do crédito tributário feita mediante pagamento, não sendo estendida à declaração de compensação.   [...]

Quando uma empresa brasileira faz um pagamento de serviços a um prestador localizado fora do país, em regra a legislação exige o pagamento de imposto sobre a renda na fonte e contribuição de [...]

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no Adiantamento de Contratos de Câmbio (ACC).   Para os ministros, [...]

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 4830/19, que permite às empresas estratégicas de defesa usar os direitos de [...]

Como sabido, em 12/05/2021, o Plenário do STF decidiu pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). A partir de tal [...]

STJ EXCLUI CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL RECOLHIDOS SOB REGIME PRESUMIDO.  Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os créditos presumidos [...]

LGPD – Adaptação 6 Seguindo a linha de nossos informativos sobre a adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o sexto ponto de importância de um projeto estruturado a ser observado [...]

Por unanimidade de votos, o colegiado não permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas médicas e com planos de saúde dos funcionários da empresa recorrente. O voto do relator [...]