Notícias

Encerra no dia 1º de abril o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal. Poderão ser incluídos no programa todos os tributos administrados pela RFB, [...]

Com o propósito de agilizar os processos judiciais, a Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 246 do Código de Processo Civil para definir a modalidade de citação por meio eletrônico como preferencial [...]

O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve o tema relativo à incidência das contribuições ao Senar sobre receitas de exportação. Para quem ainda não está discutindo o tema judicialmente, é [...]

Em 30/10/2023 foi promulgada a Lei 14.711/2023 que trata de diversos e variados temas, a qual foi chamada de “Marco Legal das Garantias”. Teve este nome por estabelecer regulamentação consistente [...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá decidir se inclui na sistemática dos recursos repetitivos a análise da viabilidade de ampliar o crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados [...]

Por unanimidade, o colegiado concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão [...]

A Perin & Dallazem acredita que pode contribuir com as transportadoras através dos temas tributários abaixo. Eles percorrem a recuperação de tributos pagos a maior nos últimos cinco anos, bem [...]

Liminares no Distrito Federal e em São Paulo determinaram a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e do IRPJ e da CSLL. No primeiro caso, a decisão afasta [...]

O Superior Tribunal de Justiça designou para apreciação, seguindo o procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.223), a questão da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do [...]

Ao apagar das luzes de 2023 foi publicada a Lei n.º 14.789 que, dentre outras providências, revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, bem como os dispositivos das leis do PIS e da Cofins que [...]