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Recentemente, a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (WIPO) lançou o WIPO Lex-Judgments, um novo banco de dados que fornece acesso às principais decisões judiciais relacionadas à [...]

Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que os créditos tributários detidos pela(s) empresa(s) incorporada(s) podem ser aproveitados pela(s) empresa(s) [...]

Conforme divulgado por vários jornais ao longo da semana, o Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ação contra uma empresa que possuía um site na internet que supostamente vendia dados [...]

Recentemente foi publicada a Lei n.º 14.043, que modificou para melhor as regras de dedução das perdas no recebimento de créditos. Onde anteriormente se exigia o ajuizamento de medidas judiciais [...]

Como se sabe, a lei afetará empresas de todo tipo e porte eis que empresas possuem dados pessoais, nem que sejam somente dos seus empregados. Ainda que uma empresa tenha como clientes e [...]

A constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) da CIDE incidente sobre determinados pagamentos destinados ao exterior teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Não [...]

Com a impossibilidade de nova postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados diante da votação da MP 959 no Senado na última quinta-feira, aqueles que apostaram no novo adiamento da [...]

Na quarta-feira, 26/08 o Senado Federal votou em segundo turno a MP 959 que, além de estabelecer a operacionalização do pagamento do benefício emergencial para preservação do emprego, também [...]

Quando uma empresa brasileira recebe pagamentos de empresas sediadas no exterior em razão de serviços prestados, juros ou royalties, dependendo do país onde está situada a empresa pagadora, pode [...]

Em 30/07/2020, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou as resoluções nº 4.841/2020 e nº 4.844/2020, flexibilizando as regras de informação ao Banco Central do Brasil (BCB) de movimentação [...]