A Lei 14.711/23, também chamada de Marco Legal das Garantias possui como propósito facilitar a recuperação de crédito em todo o Brasil e, com isso, diminuir o custo dos juros e a inadimplência. [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1231) o direito ao creditamento de PIS e Cofins em casos de reembolso do ICMS na substituição [...]
Seguindo nossa análise da Lei 14.711/23 (Marco Legal de Garantias), dentre as inovações trazidas pela referida lei ressaltamos a possibilidade de alienação fiduciária com garantia prestada por [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como [...]
Em complemento à pílula enviada em 18/03, ressaltamos outras questões que devem ser observadas para operação do DJE. No sistema do DJE constarão, além das citações por meio eletrônico tratadas no [...]
Encerra no dia 1º de abril o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal. Poderão ser incluídos no programa todos os tributos administrados pela RFB, [...]
Com o propósito de agilizar os processos judiciais, a Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 246 do Código de Processo Civil para definir a modalidade de citação por meio eletrônico como preferencial [...]
O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve o tema relativo à incidência das contribuições ao Senar sobre receitas de exportação. Para quem ainda não está discutindo o tema judicialmente, é [...]
Em 30/10/2023 foi promulgada a Lei 14.711/2023 que trata de diversos e variados temas, a qual foi chamada de “Marco Legal das Garantias”. Teve este nome por estabelecer regulamentação consistente [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá decidir se inclui na sistemática dos recursos repetitivos a análise da viabilidade de ampliar o crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados [...]
