STJ – ISS na base de cálculo do Lucro Presumido

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356 para julgamento sob o rito dos repetitivos.

A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.240 na base de dados do STJ, é definir “se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido”.

Caso a sua empresa ainda não tenha ajuizado ação para o questionamento deste tema, é importante que o faça, visto que o STJ tem modulado os efeitos de suas decisões.

Isto significa que, em caso de decisão favorável aos contribuintes, somente aqueles que estiverem litigando em juízo ao tempo da decisão serão beneficiados pelo julgado.

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