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O Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de se excluir os créditos presumidos de IPI das bases de cálculo do PIS/Cofins (Tema [...]

O Senado aprovou em 31 de maio o texto da MP 1.085 que regulamenta a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) o qual irá unificar os sistemas de todos os cartórios de registro [...]

Não é raro encontrar quem pense que deter uma offshore é indício de algo ilegal. Embora existam circunstâncias que apontem para essa direção, a maioria dos casos que conheço não confirma a [...]

Em breve o Superior Tribunal de Justiça deve julgar se o ICMS deve ou não ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. A boa notícia é que o Ministério Público [...]

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a empresa rural que faz o recolhimento da COFINS fica desobrigada do pagamento do FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador [...]

Com a edição da Lei Complementar 170, em 2017, os benefícios fiscais de ICMS foram qualificados como subvenções para investimento. Desde que cumpridos determinados requisitos, eles podem ser [...]

Conforme matéria divulgada no Valor, a Justiça do Trabalho de Santa Cataria tem deferido uso de informações de geolocalização para comprovação ou não de pedidos de horas extras. Segundo o TRT, a [...]

Uma má notícia vinda do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) esta semana. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu, pelo placar de 5×3, que os créditos presumidos de ICMS integram [...]

Em uma decisão inédita, a 3ª turma da Câmara Superior do Carf considerou que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumo. Dessa forma, para os conselheiros, os [...]

Neste ano de 2022, o Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre o alcance dos créditos de PIS/Cofins no âmbito do regime não cumulativo (Tema 756 – Repercussão Geral). Os ministros decidirão o  [...]