Senado aprova MP do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

 em Notícias

O Senado aprovou em 31 de maio o texto da MP 1.085 que regulamenta a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) o qual irá unificar os sistemas de todos os cartórios de registro do país e permitirá a consulta eletrônica de todos os registros.

O prazo para implantação do sistema deverá ocorrer até 31 de janeiro de 2023 e deverá facilitar em muito a obtenção das informações registrais, bem como a assinatura e envio de documentos, que passarão a ser eletrônicos.

Além disso a MP promove várias alterações na Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e Lei 4.591/64 (Lei de Condomínios e Incorporações).

Como destaques das alterações ressaltamos a extinção automática do patrimônio de afetação quando do registro do contrato de compra e venda da unidade acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora (art. 31-E, § 1º da Lei 4.591/64). Antes a baixa deveria ser solicitada pelo interessado.

Outro ponto importante foi a alteração da forma de contagem dos prazos para prenotação e pagamento de emolumentos. Agora os prazos serão contados em dias e horas úteis ao invés de dias corridos (§ 1º do art. 9º da Lei 6.015/73), em semelhança aos prazos do Código de Processo Civil.

Havendo interesse em obter maiores informações sobre este tema, por favor, entre em contato conosco: contato@ped.adv.br.

Postagens Recentes

Deixe um Comentário