LGPD já chegou aos Tribunais

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Empresas e instituições financeiras começam a lidar com as primeiras demandas decorrentes da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No último mês, titulares começam a pedir informações e a judicializar o tratamento de seus dados pessoais. São exemplos disso tanto uma ação civil pública movida pelo MP-DF contra uma empresa que supostamente comercializava dados pessoais, quanto uma ação individual movida em Recife, por um estudante que se negou a fornecer biometria facial a uma empresa de transportes.

Muito embora o Poder Judiciário siga cauteloso é importante acompanhar esse movimento dos Tribunais, vez que, embora as multas só possam ser impostas a partir de agosto de 2021, será o Judiciário quem trará os primeiros parâmetros e impactos da aplicação da LGPD às empresas demandadas.

Sua empresa já está preparada para lidar com essas demandas?

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