REGISTRO DO COMÉRCIO CONSOLIDA 45 NORMAS EM UMA UNICA

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REGISTRO DO COMÉRCIO CONSOLIDA 45 NORMAS EM UMA UNICA

Seguindo a proposta de desburocratização do Estado e redução da legislação nacional, foi publicado no Diário Oficial da União em 15/06/20 a Instrução Normativa nº 81/20 editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (mais conhecido como DREI).

Esta IN 81/20 consolida e revoga outras 45 instruções normativas que tratavam de inúmeros aspectos para constituição e registro de empresas nas Juntas Comerciais, bem como de normatização acerca da alteração e registro de documentos  sociais das pessoas jurídicas.

Além de fato a ser comemorado, é sobretudo um exemplo a ser seguido pelos demais órgãos e secretarias de Estado para consolidação em um só instrumento de uma enormidade de leis e regulamentos sobre as mais diversas matérias editadas todos os dias pela União, Estados e Municípios.

Parabéns ao DREI pela iniciativa.

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