STJ julgará PIS/Cofins sobre SELIC como recurso repetitivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1237). A temática versa sobre a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário.