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Conforme matéria divulgada no Valor, a Justiça do Trabalho de Santa Cataria tem deferido uso de informações de geolocalização para comprovação ou não de pedidos de horas extras. Segundo o TRT, a [...]

Uma má notícia vinda do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) esta semana. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu, pelo placar de 5×3, que os créditos presumidos de ICMS integram [...]

Em 07 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar 160, cujo artigo 9º acrescentou dois parágrafos ao artigo 30 da Lei 12.973/2014. Sendo uma lei complementar, cujo quórum de aprovação é [...]

Recentemente, a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu pela possibilidade de os contribuintes deduzirem do IRPJ e da CSLL os gastos com as aquisições de ativos [...]

Em uma decisão inédita, a 3ª turma da Câmara Superior do Carf considerou que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumo. Dessa forma, para os conselheiros, os [...]

Em 08 de dezembro de 2021 foi publicada uma nova instrução normativa (2.055/21) regulamentando a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos administrados pela [...]

Neste ano de 2022, o Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre o alcance dos créditos de PIS/Cofins no âmbito do regime não cumulativo (Tema 756 – Repercussão Geral). Os ministros decidirão o  [...]

Iniciemos pelo começo. Em 1976, com a intenção de promover aderência ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores (PAT), cujo objetivo é melhorar as condições nutricionais dos empregados, em [...]

Neste ano de 2022, o Supremo Tribunal Federal irá julgar a constitucionalidade da inclusão do Pis e da Cofins em suas próprias bases de cálculo (Tema 1067 – Repercussão Geral). Caso a sua empresa [...]

No dia 18 de maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal irá julgar a constitucionalidade da incidência da CIDE nas remessas feitas ao exterior quando da remuneração, por empresas brasileiras, de [...]