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Como sabido, em 12/05/2021, o Plenário do STF decidiu pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). A partir de tal [...]

O Marco Legal das Startups vem sendo discutido desde 2019, em ao menos duas versões, uma desenvolvida por parlamentares (PL nº 146/19) e outra desenvolvida e discutida pelo Ministério da Economia [...]

STJ EXCLUI CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL RECOLHIDOS SOB REGIME PRESUMIDO.  Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os créditos presumidos [...]

LGPD – Adaptação 6 Seguindo a linha de nossos informativos sobre a adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o sexto ponto de importância de um projeto estruturado a ser observado [...]

Após uma longa discussão, na última quarta-feira, 12/05/2021, o Plenário do STF decidiu pela declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial [...]

Por unanimidade de votos, o colegiado não permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas médicas e com planos de saúde dos funcionários da empresa recorrente. O voto do relator [...]

A filial de uma empresa brasileira situada no exterior deverá seguir as regras tributárias do país onde estiver localizada para fins de apuração do imposto sobre a renda. No entanto, como o [...]

Na última segunda-feira, 26/04/2021, foi comemorado o Dia Mundial da Propriedade Intelectual. A data é oportuna para trazer à tona relevantes e necessárias discussões sobre o tema. Isso porque, [...]

Nas últimas semanas, muito se falou sobre a possibilidade da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento de que não é cabível a tributação, pelo IRPJ, da inflação sobre [...]

Em 07/04/2021 o Ministro Dias Toffoli, do STF, em decisão monocrática concedeu liminar pleiteada pelo procurador-geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5529, suspendendo a [...]