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Por Dalton Luiz Dallazem. Não seria possível editar uma ou mais leis complementares que eliminassem de vez a não cumulatividade no ICMS e no PIS/COFINS? A Constituição Federal faz referência à [...]

Dalton Luiz Dallazem Founding Partner Perin & Dallazem Attorneys at Law Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 145/2022, que dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua [...]

Em 27/02/2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução da ANPD nº 4, de 24/02/2023, que regulamenta a dosimetria e a aplicação das sanções administrativas nos procedimentos relativos [...]

Encontra-se sob discussão no Superior Tribunal de Justiça a tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) pelo IRPJ e pela CSLL [...]

Recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que não há incidência da contribuição previdenciária sobre bônus de contratação (hiring bônus). Recapitula-se que o referido bônus [...]

Desde setembro de 2020, ou até antes dessa data, empresas de qualquer gênero e tamanho têm reiteradamente efetuado diversos investimentos e ajustes para atender os ditames da Lei nº 13.709/2018, [...]

Inicialmente, destaca-se que essa não é a primeira vez que abordamos este tema. O sócio fundador, Dalton Luiz Dallazem, teve a oportunidade de contribuir com o jornal Estado de São Paulo artigo [...]

Muito já se falou sobre as stock options. Inclusive, a Perin & Dallazem possui mais de um artigo acerca do tema. Já apontamos questões tributárias no Brasil e nos Estados Unidos envolvendo o [...]

Em breve o Superior Tribunal de Justiça deve julgar se o ICMS deve ou não ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Consoante as disposições do art. 25 [...]

No julgamento da ADI nº 2446, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único, do art. 116 do Código Tributário Nacional. O dispositivo permite que a autoridade [...]