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Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da [...]

Desde o tempo do chamado lucro inflacionário, discute-se a legitimidade jurídica da incidência de imposto de renda sobre receitas decorrentes de mera atualização monetária decorrente da aplicação [...]

Em tempos de crise e alta do dólar, investidores que adquiriram no passado bens no exterior – imóveis, por exemplo – podem desejar vendê-los por diversas razões. Neste caso, como fica a [...]

Em vista da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o consumidor final é o sujeito passivo do ICMS, a discussão acerca da recuperação desse imposto sobre vendas [...]

Em julgamento com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve restituir os contribuintes pelos valores de PIS e Cofins recolhidos a mais no regime de [...]

Em 19/06/2020 foi iniciado o julgamento virtual sobre a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE (RE nº 603.624), tendo como base de cálculo a folha de salários. Para a Relatora, Ministra [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) selou a discussão sobre a chamada “noventena” em relação aos percentuais de aproveitamento do Reintegra, minorados de 2015 a 2018.   Para ambas as turmas da [...]

REGISTRO DO COMÉRCIO CONSOLIDA 45 NORMAS EM UMA UNICA Seguindo a proposta de desburocratização do Estado e redução da legislação nacional, foi publicado no Diário Oficial da União em 15/06/20 a [...]

LEI 14.010/20 QUE TRATA DO REGIME EMERGENCIAL E TRANSITORIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS – PL 1.179/20 Em 12/06/20 foi publicada a Lei 14.010/20, originada do PL 1.179/20, do Senador [...]

STF inicia julgamento sobre IPI na revenda de produtos importados. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da incidência de IPI na revenda de produtos importados. [...]