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O Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime de recursos repetitivos o tema 1247. Qual é a questão submetida a julgamento? A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. [...]

Na noite desta segunda-feira (27/05), em um encontro agradável na associada da Italocam, Cantina do Délio, o advogado especialista em direito tributário, Dr. Dalton Luiz Dallazem, reuniu-se com [...]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital de transação tributária por adesão, com possibilidade de negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da [...]

A Lei 14.711/2023 alterou a Lei de Registros Públicos inserindo a alínea 48 no inciso I do seu art. 167 com o seguinte teor: “de outros negócios jurídicos de transmissão do direito real de [...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1237). A temática versa sobre a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS [...]

A Lei 14.711/23, também chamada de Marco Legal das Garantias possui como propósito facilitar a recuperação de crédito em todo o Brasil e, com isso, diminuir o custo dos juros e a inadimplência. [...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1231) o direito ao creditamento de PIS e Cofins em casos de reembolso do ICMS na substituição [...]

Seguindo nossa análise da Lei 14.711/23 (Marco Legal de Garantias), dentre as inovações trazidas pela referida lei ressaltamos a possibilidade de alienação fiduciária com garantia prestada por [...]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como [...]

Em complemento à pílula enviada em 18/03, ressaltamos outras questões que devem ser observadas para operação do DJE. No sistema do DJE constarão, além das citações por meio eletrônico tratadas no [...]