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Abaixo, um resumo explicativo dos seus artigos 1º a 8º, que tratam do Rearp na modalidade de Atualização do Valor de Bens: Art. 1º (Objetivo da Lei): Institui o Regime Especial de Atualização e [...]

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) afirmou que os tributos criados pela reforma tributária — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — [...]

O Projeto de Lei nº 1087/2025, aprovado no Senado e ainda pendente de sanção, altera o regime de tributação de lucros e dividendos, que desde 1995 eram isentos para pessoas físicas. O objetivo é [...]

Ontem, 01/07/24 foi sancionada a Lei 14.905/24 que muda a forma de contagem de juros e correção monetária para débitos judiciais, mútuo com juros não pactuados e taxa de condomínio com juros não [...]

A quem interessa ? Este assunto se aplica diretamente à todas as empresas do lucro real e presumido que fabricam produtos não tributados (NT) ou imunes. De que se trata a decisão do STJ e o “Tema [...]

O QUE É O Domicilio Judicial Eletrônico – DJE é uma plataforma eletrônica criada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – na qual serão concentradas as movimentações de ações judiciais em [...]

Tudo que você precisa saber sobre o SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Em 17/05/24 foi sancionada a Lei Complementar 207/24 que cria – ou recria – o [...]

Em 30/10/2023 foi publicada a Lei 14.711/2023, também chamada de “Marco Legal das Garantias”. A nova legislação possui como propósito facilitar a recuperação de crédito em todo o Brasil e, com [...]

Com o propósito de racionalizar os processos cíveis, a Lei nº 14.195/2021 trouxe uma importante modificação no Código de Processo Civil, alterando o seu art. 246, para fazer constar que as [...]

Prof. Dr. Dalton Luiz Dallazem Advogado Sócio Fundador da Perin & Dallazem Advogados Mestre (PUC/SP) e Doutor (UFPR) em Direito Tributário Mestre e Doutor em Tributação Internacional [...]