O bônus de adimplência fiscal foi criado em 2002 e, não raro, passa despercebido pelas empresas, que acabam não utilizando deste crédito fiscal. As pessoas jurídicas adimplentes com os tributos [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 05.09.2022 a Lei nº 14.440, que incluiu no regime drawback os serviços destinados à exportação de produtos industrializados. As novas regras [...]
Recentemente a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n.º 32, trazendo uma excelente notícia para as indústrias quanto aos créditos de PIS e COFINS. Decidiu o órgão que “Os combustíveis e [...]
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que compreende na segunda instância federal dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, decidiu pela exclusão dos tributos federais [...]
Recentemente a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, decidiu que despesas com brindes podem ser deduzidas quando da apuração do lucro [...]
O Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de se excluir os créditos presumidos de IPI das bases de cálculo do PIS/Cofins (Tema [...]
O Senado aprovou em 31 de maio o texto da MP 1.085 que regulamenta a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) o qual irá unificar os sistemas de todos os cartórios de registro [...]
Não é raro encontrar quem pense que deter uma offshore é indício de algo ilegal. Embora existam circunstâncias que apontem para essa direção, a maioria dos casos que conheço não confirma a [...]
Em breve o Superior Tribunal de Justiça deve julgar se o ICMS deve ou não ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. A boa notícia é que o Ministério Público [...]
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a empresa rural que faz o recolhimento da COFINS fica desobrigada do pagamento do FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador [...]
