A Lei 14.711/2023 alterou a Lei de Registros Públicos inserindo a alínea 48 no inciso I do seu art. 167 com o seguinte teor: “de outros negócios jurídicos de transmissão do direito real de [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1237). A temática versa sobre a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS [...]
A Lei 14.711/23, também chamada de Marco Legal das Garantias possui como propósito facilitar a recuperação de crédito em todo o Brasil e, com isso, diminuir o custo dos juros e a inadimplência. [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1231) o direito ao creditamento de PIS e Cofins em casos de reembolso do ICMS na substituição [...]
Seguindo nossa análise da Lei 14.711/23 (Marco Legal de Garantias), dentre as inovações trazidas pela referida lei ressaltamos a possibilidade de alienação fiduciária com garantia prestada por [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como [...]
Em complemento à pílula enviada em 18/03, ressaltamos outras questões que devem ser observadas para operação do DJE. No sistema do DJE constarão, além das citações por meio eletrônico tratadas no [...]
Em 30/10/2023 foi publicada a Lei 14.711/2023, também chamada de “Marco Legal das Garantias”. A nova legislação possui como propósito facilitar a recuperação de crédito em todo o Brasil e, com [...]
Encerra no dia 1º de abril o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal. Poderão ser incluídos no programa todos os tributos administrados pela RFB, [...]
Com o propósito de agilizar os processos judiciais, a Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 246 do Código de Processo Civil para definir a modalidade de citação por meio eletrônico como preferencial [...]
